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SDI-2 mantém decisão que rejeitou justiça gratuita a pessoa jurídica
A pessoa jurídica pode receber o benefício da justiça gratuita, desde que comprove a condição de miserabilidade.
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Leis tributárias têm 29 modificações no dia
Levantamento aponta cinco mudanças federais, duas trabalhistas e previdenciárias e 22 na categoria estadual e municipal
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Contabilidade ganha novo status nas empresas
Contador agora atua na linha de frente e ajuda na tomada de decisões
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Receita orienta pessoas jurídicas optantes pelo Simples sobre parcelamento de débitos
A Receita Federal do Brasil publicou orientações às empresas sobre parcelamentos de dívidas previstos na Lei 11.941/2009.
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Nova opção para FGTS deve render mais
Se passar no Senado, trabalhador poderá investir até 30% de sua conta no FGTS em fundo para financiar obras de infraestrutura
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Câmara aprova MP sobre fundo de aval para micro e pequenas empresas
Projeto permite ao governo usar US$ 4 bilhões na garantia a empréstimos.
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Ausência de perícia não impede pagamento de insalubridade
A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade
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Bem penhorado no Juízo Cível pode sofrer nova penhora na Justiça do Trabalho
O crédito trabalhista tem natureza alimentar e, por isso, prevalece sobre os demais.
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Nova regra aumentará aposentadoria em até 29%
Novo cálculo melhora benefícios por excluir as contribuições menores
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Nova súmula do STJ trata de imposto de renda sobre férias proporcionais
São isentos de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e respectivo adicional